Joana D’arc Amaral Bortone

Um debate que tem aquecido o meio jurídico é a possibilidade ou não do produtor rural individual se submeter à recuperação judicial. Hoje, tal modalidade empresarial representa no cenário mundial números elevados de tão importante nicho de nossa economia. Em razão dessa expressividade, surge um questionamento que vem dividindo o […]

O Direito brasileiro, apesar de preocupado com a uniformização da jurisprudência, não costuma vincular decisões judiciais. Como mecanismo de controle da aplicação dessa uniformização, pela nova perspectiva constitucional, foram admitidos recursos aos tribunais superiores em caso de divergência de interpretação ou negativa de vigência às decisões proferidas pelas cortes superiores. […]