Direito do Trabalho “Venire contra factum proprium” José Geraldo da Fonseca 30 de setembro de 2011 São tristemente comuns na Justiça do Trabalho, demandas em que empregados públicos, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reclamam dos entes públicos empregadores, notadamente empresas públicas e de...