Férias dos magistrados e o “novo” CPC: Inconstitucionalidades e contradições
José de Anchieta da Mota e Silva
20 de julho de 2017
Não obstante inexistir previsão na redação original da Constituição acerca do período de férias dos magistrados, verifica-se que o art. 66, §1o, da Lei Complementar no 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) dispõe que,...