Decisões contraditórias do Supremo Tribunal Federal
José de Anchieta da Mota e Silva
23 de agosto de 2013
Este artigo reporta-se às Constituições de 1946 e 1967, à Emenda no 1 de 1969 e, ainda, às normas expressas na Constituição de 1988 e na Emenda 45/2004, estabelecendo uma pesquisa histórico-constitucional acerca da competência para...