Análise sobre a aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais, no que tange ao efeito suspensivo dos embargos
23 de julho de 2012
Ementa: CPC. Modificações. Lei nº 11.382/06. Embargos à Execução. Garantia do Juízo. Requisito. Suspensão da Execução. Efeito. Execuções Fiscais. Lei nº 6.830/80. Lacuna de texto. Lacuna normativa. Aplicação subsidiária....