Juizados Especiais Federais: algumas observações quanto aos reflexos cíveis da Lei 10.259/2001 sobre a Lei 9.099/95
5 de janeiro de 2005
Introdução A lei 10.259/2001 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, cumprindo mandamento inserido na Carta Magna, por força da Emenda Constitucional nº 22, de 18.03.99. Assim dispõe o artigo 98,...