Maria Izabel Penteado
Advogada, especialista em processo civil pela PUC-SP
A inexistência de obrigação de pagamento de imposto de renda nas hipóteses de recebimento de verbas indenizatórias
10 de setembro de 2013
Palavras-chave: imposto de renda; não recolhimento; licença-prêmio; férias indenizadas; renúncia a estabilidade, aviso-prévio não gozado. Resumo: trata das hipóteses em que o recolhimento de imposto de renda não é necessário e as...
Planos de saúde – Guia prático de defesa dos direitos do consumidor
3 de junho de 2013
Segue guia prático para defesa dos interesses dos consumidores, referente às ilicitudes constantemente cometidas pelas Empresas Seguradoras: 1º) A seguradora pode aumentar o valor da mensalidade do plano de saúde? Sim, a Seguradora pode...
A ilegalidade cometida pelas seguradoras no reajuste abusivo dos contratos de saúde, especialmente nos contratos coletivos por adesão
20 de maio de 2013
Os contratos de seguro de saúde são regidos pelas regras de defesa do consumidor, tal como previsto no parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”): “Art. 3° – Fornecedor é toda pessoa física ou...