Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa
28 de abril de 2015
I – DELAÇÃO PREMIADA E A SUA NORMATIZAÇÃO A delação premiada no Brasil, foi introduzida pelas Ordenações Filipinas, em 1603, no Título VI, item 12 e título CX VI. Apesar de ser antiga, a delação premiada não teve...