Considerações preliminares sobre o PL nº 183 de 2015 do Senado
17 de agosto de 2015
1. Introdução O Projeto de Lei no 183/2015 do Senado Federal, de autoria do Senador paulista José Serra, foi gestado com o expresso propósito de criar nova receita destinada a aliviar a crise fiscal dos estados, do Distrito Federal e...