Condomínio edilício e a alienação de frações de utilização exclusiva pelo condômino
Otávio de Abreu Portes, Rubens Augusto Soares Carvalho
16 de junho de 2014
1. Introdução: objetivo do artigo O presente artigo tem por objetivo ilustrar o panorama atual do regime jurídico dispensado às frações de propriedade de utilização exclusiva em condomínios edilícios, especificamente no...