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Pedro Beretta

Advogado

  • Direito Penal

O exercício da democracia nº PLS no 236/12: o anteprojeto do novo Código Penal

Pedro Beretta

14 de fevereiro de 2013

A Constituição Federal estabelece no artigo 5º, XXXIV, o seguinte: “XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra...
  • Direito Penal

A nova lei de lavagem de dinheiro e os jogos de azar

Pedro Beretta

24 de outubro de 2012

A Lei n.º 12.683/12 veio “alterar a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, “tornando mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro”, de acordo com o preâmbulo da nova Lei de Lavagem de Dinheiro, trazendo...

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