Juízo de admissibilidade dos recursos aos tribunais superiores (final)
5 de setembro de 2001
Do Recurso Especial O Recurso Especial foi criado pela Constituição de 1988 (art. 105, III). É uma espécie do gênero extraordinário e estão ambos sujeitos aos pressupostos gerais, subjetivos e constitucionais. Os pressupostos...