Direito Privado A equidade no Código do Consumidor Sérgio Cavalieri Filho 23 de agosto de 2013 1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor (CDC) refere-se à equidade em dois momentos. Primeiramente, no artigo 7o, ao dispor que “os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou...