Sérgio Couto
Advogado
Associação de moradores – A urgente revisão do Enunciado 79 do TJ-RJ em face do que foi decidido pelo STJ.
28 de fevereiro de 2007
Só se deve pagar uma dívida se ela for legalmente exigível ou se for imposta por uma obrigação natural, indeclinável, que se coloca à consciência de cada um. Se o cidadão, premido pela ação asfixiante dos impostos brasileiros,...