Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa e os questionamentos que interessam
31 de julho de 2008
A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, criada pela Lei nº 8.429/92, traz em seu bojo grande complexidade em razão de não explicitar a competência dos vários graus de juízo para processar e julgar as múltiplas...