Direito Penal Aborto de feto inviável há crime? Soraya Taveira Gaya 5 de abril de 2004 O presente assunto não faz parte da rotina do nosso cotidiano forense, de forma que se torna difícil uniformizar urna Doutrina e Jurisprudência a respeito. O problema de fato e de direito começa com uma gestante fazendo urna...