Sylvio Capanema
Membro do Conselho Editorial e Desembargador aposentado do TJERJ
A penhorabilidade do imóvel de fiador de contrato de locação
10 de dezembro de 2018
A Lei do Inquilinato, em seu artigo 82, acresceu ao artigo 3o da Lei no 8.009/90 mais uma exceção à regra da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do devedor. Passou-se, então, a admitir que fosse objeto de constrição e...
A proteção legal do fundo empresarial: evolução e “ratio essendi”
19 de abril de 2013
O Código Civil de 1916, cujo projeto foi encaminhado ao Congresso ainda no século XIX, refletia os princípios do liberalismo clássico, então vigente, ancorado nos dogmas da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos....
O sistema “built to suit” e a Lei nº 12.744/12
14 de fevereiro de 2013
Uma das razões que explicam a longevidade da Lei do Inquilinato, que vigora, praticamente inalterada, desde 1991, foi a necessidade de se adotar um sistema equilibrado para a relação locatícia imobiliária urbana, preservando sua...