A penhorabilidade do imóvel de fiador de contrato de locação
10 de dezembro de 2018
A Lei do Inquilinato, em seu artigo 82, acresceu ao artigo 3o da Lei no 8.009/90 mais uma exceção à regra da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do devedor. Passou-se, então, a admitir que fosse objeto de constrição e...