Os contratos eletrônicos no âmbito do Direito do Consumidor
1 de agosto de 2013
Em boa hora veio a lume regulamentação acerca da contratação no comércio eletrônico no âmbito do Direito do Consumidor. Mais precisamente em 15 de março de 2013 foi editado, pela Presidenta da República, o Decreto no 7.962, o qual...