O desacerto do novo CPC quanto ao cabimento do agravo de instrumento
16 de fevereiro de 2017
O Código de Processo Civil revogado – Lei 5.869/73, com alteração dada pela Lei 11.187/05, a fim de garantir que as partes não viessem a suportar prejuízos em razão de decisões judiciais ilegais ou tecnicamente equivocadas,...