Revisão Criminal: Segurança Jurídica também é direitos Humanos
31 de julho de 2011
O artigo 6o, § 3o, do Decreto-Lei no 4.657/42, estabelece que “chama-se coisa julgada a decisão judicial de que já não caiba recurso”. Tendo essa legislação um caráter de estatuto geral dos princípios gerais do Direito e,...