Direito Público Aposentadoria vesga Manoel Carpena Amorim 31 de outubro de 2007 As razões que levam o Governo a estabelecer a idade e o tempo de serviço para a aposentadoria voluntária são conhecidas de todos: as dificuldades financeiras do sistema e os cálculos atuariais. Presentemente, em razão da Emenda...
Direito Público Agências reguladoras rumo à superação de seus desafios atuais e futuros Sérgio Luiz Barbosa Neves Longe vai o tempo em que se discutia o que é regulação e qual a função das Agências Reguladoras. Certo? A resposta, infelizmente, é negativa. Se em sede doutrinária o debate não atinge consenso, no âmbito legal, o sentido e o...
Direito Público Constitucionalidade, atualidade, representatividade, governabilidade Bernardo Cabral Começo por afirmar que, pelo lado político, essa decantada ingovernabilidade é um argumento que não se põe de pé por algumas razões inarredáveis. A primeira delas é que o presidente da República, à época da promulgação da...