O final do século XX e o início do século XXI foram marcados por inúmeras transformações no cenário jurídico nacional. Com efeito, após inúmeras batalhas verificamos vários avanços legislativos que chegaram, ainda que atrasados, para facilitar a vida, principalmente, da mulher, abrindo a porta em direção à isonomia entre ambos os […]
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
A Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA) tem chamado a atenção de todo o mundo para importantes decisões que avançam em matéria de igualdade e garantia de direitos sociais. No caso King v. Burwell, por seis votos a três, a Corte superou as últimas controvérsias jurídicas sobre o plano […]
A Lei no 7.853/1989 e o Decreto no 3.298/1999 balizam a política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência, criando assim as principais normas de acessibilidade para deficientes. Segundo o artigo 5o do Decreto no 3.298/1999, a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos […]