Inversão do Ônus da Prova. Relação de Consumo. Hipossuficiência Técnica e Hipossuficiência Econômica.
5 de setembro de 2001
É direito do consumidor, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, quer quando verossímil sua alegação, quer quando hipossuficiente. O princípio da...