Direito Público
LGPD e reflexos na Saúde Pública
Ariela de Almeida Serra, Verônica de Almeida Carvalho
23 de novembro de 2022
Introdução Desde setembro de 2020, com a entrada em vigor da Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados/ LGPD), aprovada em agosto de 2018, novos desafios se apresentaram para o mundo jurídico. A lei simboliza um marco na...
A missão constitucional da Enfam no processo de formação acadêmica e profissional da magistratura nacional
Fabiano Tesolin, Jorsenildo Dourado do Nascimento, Julia Maurmann Ximenes
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira é responsável por ações educacionais voltadas à formação e ao aperfeiçoamento profissional dos magistrados no âmbito...O direito ao futuro de adolescentes acolhidos
Karine Tomaz Veiga, Sérgio Luiz Ribeiro de Souza
Escassez orçamentária, responsabilidade dos conselhos e urgência por direitos prioritários A concepção sistêmica do ordenamento jurídico infantojuvenil impõe o reconhecimento do papel fundamental de políticas públicas para a...Fake news ou desinformação? Os limites da liberdade de expressão
Gustavo Silveira Borges, Leonardo Zamparetti de Queiroz
A desinformação não surgiu conjuntamente com a Internet, mas foi por ela potencializada, sobretudo a partir da emergência das mídias sociais. No entanto, o que se vê hoje é algo muito mais abrangente, uma verdadeira infodemia...A base de cálculo do ITBI e a autoridade da decisão do STJ
24 de outubro de 2022
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) inter vivos, de competência dos municípios, tem como critério material (fato gerador) a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis. Com efeito, dispõe a Constituição...