Direito Penal Opinião e Editoriais Lei Seca Benedicto Abicair 16 de julho de 2012 A“Lei Seca” tem sido objeto de polêmica com relação a sua constitucionalidade, o que não será objeto de abordagem aqui. Pretendo, sim, fazer uma reflexão sobre sua aplicabilidade, pois a finalidade da lei é revestida de nobreza...