Pílulas de farinha e o delito do art. 273 do Código Penal
6 de outubro de 2014
O tipo previsto no art. 273 do Código Penal, que pune as condutas de “falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”, sofreu séria alteração em seu preceito secundário por conta da...