Introdução O advento da Lei nº 9.099/95, que, dentre outras medidas, atendendo ao comando constitucional (art. 98, I), instituiu e disciplinou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, proporcionou imensa euforia, atraindo os novos institutos despenalizadores não só as atenções dos operadores do direito mas, sobretudo, as esperanças de que um […]