Lei delegada 4/62: a quem interessa sua revogação?
Jorge Rubem Folena de Oliveira
31 de janeiro de 2010
A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei de autoria do falecido deputado Ricardo Izar, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal sob o nº 68/2009, cujo objetivo é revogar a Lei Delegada nº 4, de 1962, que...