Direito Penal
Artigo 290 do Código Penal Militar e a Lei Nº 11.343/06
30 de novembro de 2008
Inicialmente, trarei à colação análise da natureza da Justiça Militar como Justiça Especial e a afinidade do Direito Penal e Processual Militar com os demais ramos do Direito, para, mais adiante, justificar a incidência do artigo 290...
Descriminalização da posse de armas de fogo
Luiz Flávio Borges D'Urso, Rodrigo Azevedo Ferrão
No dia 31 de janeiro de 2008, foi publicada a Medida Provisória nº 417, que alterou os prazos para o registro e entrega de arma de fogo dispostos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, nacionalmente conhecida como Estatuto do...Direitos e Garantias Fundamentais: Direito à Vida, à Propriedade e ao Trabalho
A preocupação com os direitos fundamentais erigiu-se inicialmente na declaração da Constituição americana de 1786, cristalizou-se na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, e universalizou-se na Declaração dos...Delação premiada à luz do direito probatório no estado democrático
30 de abril de 2008
A chamada “Delação Premiada” vem prevista esparsa-mente em nosso ordenamento e se constitui, em breve síntese e de forma bastante simplificada, em instituto processual-penal através do qual se beneficia alguém (seja réu, indiciado...
A redução das penas na nova lei de drogas
Antonio José Ferreira Carvalho
Ao ser promulgada, a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, a princípio causou perplexidade. Em uma lei que visava aumentar as penas pela prática de delitos envolvendo drogas, houve a inclusão de um parágrafo no artigo que pune...Redução da idade penal: alteração inconstitucional é maléfica para a sociedade brasileira
31 de dezembro de 2007
A violência praticada por jovens é um tema cada vez mais presente e assustador na vida cotidiana e nos meios de comunicação de muitos países. No Brasil, o grave momento de crise social alimenta ainda mais o temor que a população...