Comentário sobre a Resolução no 23.219 do TSE
Adriana de Melo Nunes Martorelli, José Carlos Gobbis Pagliuca
7 de dezembro de 2016
O Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu procedimentos para viabilizar o acesso às urnas aos presos provisórios e adolescentes autores de atos infracionais em cumprimento de medida socioeducativa no Estado brasileiro, desde 2010, por...