E nas ações coletivas? Quais seriam, efetivamente, os limites subjetivos da coisa julgada? Para responder a essa pergunta temos que ter em mente a verdadeira diferença entre partes do processo, partes da lide, terceiros interessados, terceiros não interessados, litisconsortes e, principalmente, os institutos da intervenção de terceiros. E, também, as […]

1. Introdução O endividamento de consumidores é, de fato, um dos temas mais instigantes e socialmente relevantes que dizem respeito à autoproteção dos consumidores. Endividamento é um fato inerente à vida social, comum na sociedade moderna, pois mesmo os consumidores que não se endividam ou pagam à vista têm à […]

Foi divulgado um contrato celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Serasa, entidade que cadastra devedores inadimplentes (jornal O Estado de S. Paulo, edição de 7.8.2013). Na mesma data, diante do impacto da revelação, o TSE comunicou a suspensão imediata do acordo e posterior submissão do assunto ao plenário da […]

1. Introdução: objetivo do artigo O presente artigo tem por objetivo ilustrar o panorama atual do regime jurídico dispen­sado às frações de propriedade de utilização exclusiva em condomínios edilícios, especifica­mente no aspecto da sua possível alienação pelos condôminos, trazendo alguns breves apontamentos sobre a natureza dos institutos correlatos e pequenas anotações […]

De início, trago para análise alguns artigos da Lei do Inquilinato e dos Códigos Civilistas de 1916 e 2002, bem como a jurisprudência do STJ e, ainda, a lição dos doutos juristas que, de forma correta, diagnosticam a fiança como contrato acessório, dando à mesma interpretação restrita. Nesse sentido, obsta-se […]

Evento promovido pela Abradee, com o apoio da Cemig, discutiu questões jurídicas de interesse das distribuidoras Regulado por uma legislação complexa e frequentemente em crise, o setor elétrico brasileiro acumula muitos desafios. A melhor estratégia para superá-los foi debatida durante um encontro de juristas e advogados da área no XII […]

A Lei no 8.666/93 foi concebida por engenheiros para obras de engenharia e não para compras de bens e serviços de consumo usual pela administração e muito menos para delegação de serviços públicos em que a administração nada despende. A primeira carência foi suprida pela Lei do Pregão; a segunda, para obras […]

Há muitos anos passados, as ruas das principais cidades brasileiras conheceram um novo e estranho personagem: homens trajando um berrante uniforme vermelho, encimado por um boné onde se lia “cobrador”, apresentavam-se nas portas das casas, lojas e apartamentos, para receber uma dívida não paga pelo morador e ali permaneciam por […]

Em razão das especificidades que envolvem o atleta profissional de futebol é necessário que haja um meio eficaz de proteção deste trabalhador diferenciado, cujo período de atividade é extremamente reduzido quando comparado com o operário ordinário. A atividade do atleta profissional é regida pela Lei no 9.615/98 (Lei Pelé), que […]

RESUMO O presente artigo visa demonstrar como objetivo principal a diferença entre a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e serviços. Também serão abordados quais os tipos de defeitos existentes na relação de consumo. Tanto a responsabilidade civil pelo fato ou vício do produto adota-se a Teoria Objetiva, […]

A política habitacional do Distrito Federal que é regida pela Lei Distrital nº 3.877, de 26 de junho de 2006, e executada pela CODHAB, tem sido questionada na justiça por pessoas insatisfeitas, que não preenchem os critérios legais de habilitação, sob argumentos infundados e inconsistentes de que o direito a […]

Introdução A finalidade do presente estudo é abordar o instituto da execução concursal aplicável às sociedades empresárias, com ênfase na análise da apuração da responsabilidade dos sócios limitada e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais. Neste sentido, procurar-se-á apenas delimitar o instituto da falência no sistema jurídico nacional, com breves referências […]