Evento promovido pela Abradee, com o apoio da Cemig, discutiu questões jurídicas de interesse das distribuidoras Regulado por uma legislação complexa e frequentemente em crise, o setor elétrico brasileiro acumula muitos desafios. A melhor estratégia para superá-los foi debatida durante um encontro de juristas e advogados da área no XII Seminário Jurídico do Instituto Abradee. […]
A Lei no 8.666/93 foi concebida por engenheiros para obras de engenharia e não para compras de bens e serviços de consumo usual pela administração e muito menos para delegação de serviços públicos em que a administração nada despende. A primeira carência foi suprida pela Lei do Pregão; a segunda, para obras da Copa do Mundo, Jogos […]
Há muitos anos passados, as ruas das principais cidades brasileiras conheceram um novo e estranho personagem: homens trajando um berrante uniforme vermelho, encimado por um boné onde se lia “cobrador”, apresentavam-se nas portas das casas, lojas e apartamentos, para receber uma dívida não paga pelo morador e ali permaneciam por horas, ou regressavam nos dias […]
Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga
Em razão das especificidades que envolvem o atleta profissional de futebol é necessário que haja um meio eficaz de proteção deste trabalhador diferenciado, cujo período de atividade é extremamente reduzido quando comparado com o operário ordinário. A atividade do atleta profissional é regida pela Lei no 9.615/98 (Lei Pelé), que assegura ao atleta a condição […]
RESUMO O presente artigo visa demonstrar como objetivo principal a diferença entre a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e serviços. Também serão abordados quais os tipos de defeitos existentes na relação de consumo. Tanto a responsabilidade civil pelo fato ou vício do produto adota-se a Teoria Objetiva, ou seja, quando se fala […]
A política habitacional do Distrito Federal que é regida pela Lei Distrital nº 3.877, de 26 de junho de 2006, e executada pela CODHAB, tem sido questionada na justiça por pessoas insatisfeitas, que não preenchem os critérios legais de habilitação, sob argumentos infundados e inconsistentes de que o direito a moradia é direito constitucional e, […]
Introdução A finalidade do presente estudo é abordar o instituto da execução concursal aplicável às sociedades empresárias, com ênfase na análise da apuração da responsabilidade dos sócios limitada e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais. Neste sentido, procurar-se-á apenas delimitar o instituto da falência no sistema jurídico nacional, com breves referências à legislação alienígena, quando conveniente, […]
Claudia Valéria Bastos Fernandes Domingues de Mello
A igualdade entre todos os indivíduos, notadamente como um direito de primeira grandeza, surgiu como princípio jurídico imprescindível nos textos constitucionais imediatamente criados após as revoluções do final do século XVIII, sobretudo, a partir das experiências institucionais pioneiras dos EUA e da França, através das quais construiu-se o conceito de igualdade perante a lei, de forma […]
Enquanto membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-RJ, Seccional da Barra da Tijuca, fui convidado para ser relator do presente trabalho, que tem como escopo analisar se há ou não prática abusiva no mercado imobiliário da Barra da Tijuca, notadamente em relação ao marketing de determinados empreendimentos na região da Avenida Abelardo Bueno e […]
1. Introdução A Lei n.º 12.441/2011 institui, no Brasil, a denominada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Trata-se de grande inovação no direito brasileiro, na medida em que, até então, a exploração da atividade empresarial em nome próprio não implicava em separação patrimonial entre os bens afetados à empresa e aqueles pertencentes individualmente ao seu […]
RESUMO É notória a ascensão do setor de seguros que, segundo estatísticas, movimenta bilhões. Nem poderia ser diferente, pois a segurança é uma necessidade básica do ser humano. Apesar das facilidades no momento de contratar um seguro, são muitas as experiências negativas para quem consome seguro, pois as seguradoras recusam ou retardam ao máximo o […]
1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor (CDC) refere-se à equidade em dois momentos. Primeiramente, no artigo 7o, ao dispor que “os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos […]