Direito Público Dano moral da pessoa jurídica José Geraldo da Fonseca 31 de março de 2009 A locução dano moral conduz, necessariamente, à conclusão de que se trata de lesão a um direito da personalidade. “Personalidade” refere-se à pessoa, do latim persona, máscara. O étimo foi introduzido na linguagem filosófica...
Direito Público Autorregulamentação Publicitária: A Autonomia Cidadã Sebastião Amoedo Objetivada por povos e nações, a autonomia — capacidade de governar a si próprio — é desideratum, nem sempre obtido por seus demandantes. Vários estudos — notoriamente os de Jean Piaget — demonstram que a evolução moral...
Direito Público Do direito de recorrer em liberdade na visão do STF Fernando Capez Com base no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, que prescreve que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 7...
Direito Público Reforma do processo coletivo: indispensabilidade de disciplina diferenciada Teori Albino Zavascki Introdução Em estudo doutrinário publicado em 1995, observa-mos, a propósito da experiência brasileira até então desenvolvida no âmbito do processo coletivo, o seguinte: “Os últimos anos marcaram, no Brasil, período de...
Direito Público A controversa interpretação do artigo 523, §3º, do código de processo civil Geraldo Domingos Coelho Passados pouco mais de dois anos de vigência da Lei nº 11.187/05, que alterou sobremaneira o regime dos agravos de instrumento e retido na sistemática processual brasileira, algumas questões ainda permanecem controvertidas, tal como a...