O tema transporte deve ser discutido num contexto mais amplo, porque envolve não somente questões operacionais do dia a dia de nossas empresas, questões peculiares ao nosso setor, mas também, e principalmente, a vida dos usuários, tanto no aspecto jurídico quanto no particular. Ainda mais no nosso caso específico, em que o setor de transportes no […]

No Título VIII – Da Ordem Social –, no Capítulo II – Da Seguridade Social – e na Seção II – Da Saúde –, está inserido o art. 196, que dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença […]

A família é tão importante para qualquer pessoa e para a sociedade que ganhou o jargão de célula máter da sociedade. Os religiosos dizem que Deus a criou, os não religiosos poderão dizer que foi formada por razões sociogenéticas. Não importa a razão do seu surgimento, sabe-se que certamente não foi um legislador que a […]

A democracia se apóia sobre um pilar inafastável: todos se comprometem a respeitar as leis em vigor no país. Isso parece simples e óbvio, mas não é o que vem acontecendo no Brasil. A consequência direta desse desrespeito à distribuição dos poderes é uma busca descomunal da população pelo Judiciário. Só para se ter uma […]

As agências reguladoras independentes, em sua configuração atual, são um fenômeno recente no Brasil, ainda se encontrando em fase de ajustes e adaptação. A depuração e o aperfeiçoamento dessas entidades passam pela discussão de temas como os limites das suas competências, o conteúdo da sua autonomia, os controles a que são submetidas e, inevitavelmente, a […]