Direito Público Crime de Abuso de Autoridade Aurélio Wander Bastos 8 de setembro de 2019 A legislação brasileira sobre abuso de autoridade é um indicador marcante de nossa história institucional, desde a sua origem, em 1940 (com o Código Penal), como também na configuração do delito de abuso de autoridade (em 1965)....
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