Direito Penal Redução da maioridade penal José Heitor dos Santos 5 de dezembro de 2004 O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos...