Poder Concedente Municipal, Estadual e Federal – Conflito de competência
31 de dezembro de 2008
(Artigo originalmente publicado na edição 101, 12/2008) Transcrição da palestra proferida no Seminário “Questões Jurídicas Relevantes no Transporte Coletivo” Primeiramente, me preocuparei em demonstrar as competências já...