Direito Público
A Lei 11.672/2008 e o procedimento de julgamento dos recursos repetitivos
Se um grupo de casos envolve o mesmo ponto, as partes esperam a mesma decisão. Grande injustiça seria decidir casos alternados tomando como base princípios opostos. Se um caso foi decidido contra mim ontem, quando eu era o réu,...Breve panorama do comprometimento do Estado do Rio de Janeiro com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
Raphael Augusto Sofiati de Queiroz
O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos é formado basicamente por dois órgãos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte DH). Ambos fazem parte da...