Direito Público
Aplicação do poder hierárquico na Administração Pública
Geraldo Aymoré de Araújo Gama Júnior
1. Introdução O objeto deste sucinto estudo é tratar a respeito da aplicação do poder hierárquico no exercício da função administrativa. 2. Hierarquia Hierarquia, segundo o dicionário Aurélio, significa “1. Ordem de...Harmonização dos artigos 25, § 2º e 177, IV, da CR
Ana Luisa Carpintero Blanco, Carlos da Silva Fontes Filho
1. Introdução O presente artigo tem por objetivo discutir e analisar o alcance da expressão “serviços locais de gás canalizado”, constante do § 2o do art. 25 da Constituição da República (“CR”), bem como apresentar uma...