Incorporações imobiliárias e responsabilidade civil
Otávio de Abreu Portes, Rubens Augusto Soares Carvalho
14 de fevereiro de 2013
Alguns conceitos de definições básicas As incorporações imobiliárias são disciplinadas em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 4.591/64, incumbindo-se o artigo 28, parágrafo único da citada norma em defini-las nos seguintes...