Direito Público
Leis invasoras da competência da União em energia elétrica
Maria Celeste Morais Guimarães
1. Introdução Contemporaneamente, as concessionárias de energia elétrica vêm enfrentando questões altamente intrincadas e complexas. Isso porque o Poder Executivo e o Legislativo, no âmbito de suas atribuições, vêm,...