Direito Público
Breves considerações sobre a “PEC da Bengala”, o STF e a regulamentação de sua eficácia no âmbito da magistratura estadual
Como é de notório conhecimento, o Congresso Nacional promulgou, em 7 de maio de 2015, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 457/2005, pejorativamente apelidada de “PEC da Bengala”, pela qual foram alterados o artigo 40 da...Brasil e Chile A responsabilidade civil pela perda de uma chance nas relações de consumo relacionadas aos serviços de saúde
Introdução O direito à saúde é um direito humano inviolável. Esta é a premissa central deste artigo em que discutimos as mudanças dos paradigmas do instituto da Responsabilidade Civil no Brasil e no Chile. Após a apresentação do...A exigibilidade da contribuição social geral do art. 1o da LC no 110/2001
Alessandra Pinheiro Rodrigues D’Aquino de Jesus
A análise da contribuição social geral do art. 1o da Lei Complementar (LC) no 110/2001 ganha novamente importância em razão do crescimento das ações judiciais em que se discute a sua inexigibilidade diante do exaurimento de sua...A lei anticorrupção brasileira e a desconsideração da personalidade jurídica
Fernando Villela de Andrade Vianna, Yuri Sahione
Desde a publicação da Lei Anticorrupção, em 2013, a sociedade ainda espera pela sua aplicação prática. Apesar do tempo transcorrido, a União e alguns estados e municípios da Federação já adotaram iniciativas de regulamentá-la,...