A propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais Lei 12.996/2014¹
11 de agosto de 2014
Em um primeiro momento, parecerá que nada mudou no sistema interestadual de passageiros por ônibus com as alterações introduzidas, pela Lei n. 12.996/2014 na Lei n. 10.233/2001, que regula, em parte, os transportes interestaduais e...