I – Introdução: Este modesto ensaio tem por escopo refutar o atual posicionamento da Comissão de Valores Mobiliários – CVM acerca do § 1º do art. 115 da Lei 6.404, de 1976, sobretudo no tocante ao exercício irregular do direito de voto derivado de um conflito de interesses entre acionista […]

Toda a criança e adolescente goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana como saúde, educação e principalmente alimentos, para garantia do seu desenvolvimento psico e social. Desta forma para a efetivação desses direitos o ordenamento jurídico atual, especificamente o artigo 227 da Constituição Federal e artigo 1696 do Código Civil, dispõe ser […]

A história mostra que pessoas com deficiência eram eliminadas ou recebiam assistencialismo. Desde que Roma é Roma, nada mudou, já que a nobreza e a plebe solicitavam permissão para sacrificar os que nasciam com deficiência. O STF atua como na antiga Roma, pois a este, como guardião da Carta Magna, compete zelar pelos princípios constitucionais. […]

A reflexão sobre a segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageiros deve começar pela discussão do próprio conceito de segurança jurídica. O que significa segurança jurídica no Estado de Direito? Como se protege a confiança legítima de que o sentido das normas não será alterado? Como isso […]

A legislação consumerista pátria, baseada nos princípios da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana trás inúmeras proteções ao consumidor, por ser este parte indiscutivelmente hipossuficiente frente ao fornecedor, seja ele de produtos ou de serviços. Porém, a postura de muitas empresas se mostra diametralmente oposta ao estipulado em lei, infringindo descaradamente, por vezes, os […]

1 – A Jurisdição na Carta Magna de 1988 – O Princípio da indeclinabilidade Aponta o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, uma norma que veicula garantia fundamental positivando o Princípio da Inafastabilidade (ou Indeclinabilidade) do Controle Jurisdicional. Trata-se de cláusula pétrea segundo a qual fica garantido o acesso aos órgãos do Judiciário a […]

INTRODUÇÃO Com o avanço das relações interpessoais e o surgimento de novos meios de aperfeiçoá-las, verifica-se uma crescente conscientização social e, por conseguinte, uma incessante busca da sociedade civil por mais profundo conhecimento do rol de direitos que lhe que assiste, a fim de capacitar-se a exercê-los e buscar sua satisfação perante o Judiciário. Ocorre […]

Instituto dos Magistrados do Brasil e Fetranspor realizam 8º Seminário sobre questões jurídicas relevantes no transporte de passageiros A responsabilização do transportador por acidentes ou má prestação do serviço – e suas hipóteses excludentes; a reparação dos danos aos usuários do transporte; a adequação das concessões aos novos diplomas legais; e os avanços e riscos […]

RESUMO O artigo examina a necessidade, de lege ferenda, da instituição de novos mecanismos para que o Poder Judiciário possa dar cabo das chamadas demandas de massa, ou demandas repetitivas. Parte da definição do que sejam as demandas de massa para identificar os problemas por elas gerados e impactantes na efetividade da prestação jurisdicional, na […]

Um dos maiores e mais graves problemas em nossa sociedade desde os primórdios é o preconceito, é uma prática muito comum e causadora de diversos outros problemas, não apenas sociais, como também de saúde, provocando distúrbios, transtornos e até mesmo o suicídio. O preconceito existe desde a idade medieval, onde viviam os bárbaros, como estes […]

Pode o Presidente da República ser responsabilizado por Crime de Responsabilidade cometido no mandato anterior? O § 4º do art.86 da CF reza que, “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.” E o que seriam atos estranhos ao exercício de suas funções? […]

Simular, dissimular, forjar e enganar tornaram-se umas das principais artes da “política” moderna – com o apoio dos meios de comunicação, claro, com as devidas ressalvas -, uma vez que, não tendo argumentos ou fundamentos suficientes para ludibriar a parte mais esclarecida da sociedade, os governantes lutam, desesperadamente, para permanecerem usando e “gozando” do poder […]