Direito Público
A controversa interpretação do artigo 523, §3º, do código de processo civil
Passados pouco mais de dois anos de vigência da Lei nº 11.187/05, que alterou sobremaneira o regime dos agravos de instrumento e retido na sistemática processual brasileira, algumas questões ainda permanecem controvertidas, tal como a...O regime jurídico-constitucional dos bens públicos da união: Perspectiva histórica e positiva
28 de fevereiro de 2009
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