Direito Público
Domínio e competência sobre os recursos hidrícos no Brasil
Ademar Gomes, Eldis Camargo Neves da Cunha, Jerson Kelman
5 de abril de 2004
Introdução A Constituição Federal divide entre a União e os Estados o domínio da água, da seguinte forma: (1) são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um...
A repressão ao transporte não autorizado não é faculdade, é dever da autoridade
Bruno Veloso Mesquita, Mario Dias de Mesquita
5 de março de 2004
A sociedade assistiu a ocupação das vias públicas pelas vans, kombis e similares, operando, sem autorização do Poder Concedente, o transporte remunerado de passageiros. E o desdobramento daquela coupação ilegal das vias públicas é...