Dos atuais efeitos da liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de tributo e para autorizar a compensação de tributos| Editora JC

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Dos atuais efeitos da liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de tributo e para autorizar a compensação de tributos

18 de setembro de 1999

Com satisfação participo desta publicação e penso que deve ser o foro para o debate das nossas dívidas, e não das nossas convicções, que consistem em nossos votos, e por lei integram os respectivos acórdãos. A legislação...

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Recepção da Contribuição Social do Salário Educação pela atual Carta Política

Alexandra da Silva Amaral Pestana

5 de setembro de 1999

Questão das mais debatidas atualmente e bastante comum no cotidiano das Procuradorias do INSS. Diz respeito à legislação atinente ao salário educação. Trata-se, certamente, de tema que vem assumindo cada vez mais espaço no meio...

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Direito Adquirido e a Emenda Constitucional nº 19

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título II, que dispõe sobre os Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão, no Capítulo I, artigo 5°, inciso XXXVI, estabelece que: “a lei...

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Precatórios

Arnaldo Esteves Lima

5 de julho de 1999

Como se sabe, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em decorrência de condenações judiciais, são efetuados através do procedimento denominado precatório, segundo art. 100, da CF, a qual, comparativamente com a anterior carta,...

Cinqüentenário Universal da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Marco Antonio Marques da Silva

No dia 10 de dezembro de 1948 a Assembléia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como sendo o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, resultado de diversas situações...

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Da inconstitucionalidade do “Salário Educação”

A contribuição social do “salário educação” foi instituída através da Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964, que posteriormente foi objeto do Decreto-Lei nº 1.422, em outubro de 1975, delegando competência ao Poder Executivo...

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O Juiz, sua liberdade de consciência e pressões da imprensa

Marcelo Guerra Martins

5 de fevereiro de 0200

O Poder Judiciário aplica contenciosamente a lei aos casos concretos, sendo sua missão distribuir Justiça, que ARISTÓTELES entendia ser a base da sociedade ou, o lugar comum de todo governo, segundo PLATÃO. Desde tempos remotos, a...

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