Propostas de institucionalização da Escola Nacional da Magistratura Trabalhista – ENAMAT
5 de setembro de 2005
Introdução Visando a dar efetividade ao art. 111-A, § 2º, I, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que instituiu a “Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do...