Descriminalização da posse de armas de fogo
Luiz Flávio Borges D'Urso, Rodrigo Azevedo Ferrão
30 de setembro de 2008
No dia 31 de janeiro de 2008, foi publicada a Medida Provisória nº 417, que alterou os prazos para o registro e entrega de arma de fogo dispostos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, nacionalmente conhecida como Estatuto do...