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Direito Público O ICMS sobre o Transporte Rodoviário de Passageiros e a Lei nº 4.117/03, do Estado do Rio de Janeiro Adilson Rodrigues Pires 1 – A evolução legislativa do tema. Convém, preliminarmente, destacar a evolução histórico-legislativa da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de...
Direito Público Segurança Jurídica e o “Pecado Original” da licitação – Conduta administrativa cinqüentenária e proteção da confiança Darci Norte Rebelo ______________________________________________________________________ Es la seguridad la que une nuestra vida presente y nuestra vida futura por un lazo de prudencia y de previsión y perpetúa nuestra existencia en las generaciones que...